Isenção e restituição de IPVA para PCD e Autistas

Por que muitas pessoas PCD não possuem este direito?

- O Estado não informa sobre o direito.
- Milhares de famílias pagam valores que deveriam ser isentos.
- Procedimentos administrativos inconstitucionais ou feitos para não dar certo

Quem tem direito?

- Pessoas com Deficiência (como Autistas)
- Veículos em nome do PCD ou do responsável legal
- Base Legal: CF/88, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Leis Federais (Maria berenice Piana) e Estaduais + Jurisprudência

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